Cassada liminar que garantia candidatura de prefeito eleito

O Tribunal de Contas do Estado conseguiu importante vitória na justiça, ao conseguir que o Tribunal de Justiça do Estado reformasse a decisão do juiz de Carolina que havia garantido o direito de Ubiratan Jucá disputar a eleição de prefeito deste ano mesmo tendo contas julgadas irregulares pelo TCE, quando foi presidente da Câmara de Carolina. 

Ubiratan Jucá, do PMDB, foi o vencedor na eleição para prefeito do município em 07 de outubro e disputou a eleição sob a proteção de liminar deferida pelo juiz Marzukievski Saraiva, agora cassada pelo Tribunal de Justiça. Com a decisão do TJMA, foram restaurados os efeitos condenatórios da decisão Tribunal de Contas, que julgou as contas do gestor irregulares. 

“Diante do exposto, restando evidenciada a potencialidade lesiva à ordem pública, defiro o pedido de urgência para suspender a execução da tutela antecipada concedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Carolina, nos autos da Ação Ordinária Anulatória nº 444/2008”, diz o despacho datado do último dia 06, da desembargadora Maria dos Remédios Buna Magalhães, presidente em exercício do órgão. 

Para o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, a decisão do judiciário maranhense reforça a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas em geral e, em especial, no que diz respeito à Lei da Ficha Lima. “A Lei da Ficha limpa representa um estágio importante no aperfeiçoamento da democracia em nosso país, e os TCs tem orgulho de contribuir nesse processo”, afirma. 

(Fonte: TCE)