O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) se manifestou pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), em trâmite na Câmara dos Deputados, que retira o poder de investigação dos Ministérios Públicos e de outras instituições como a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Tribunal de Contas da União (TCU), CPIs, etc.
O objetivo da Nota Pública divulgada pelo órgão é esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional. "Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa pelo país", afirma o documento.
"Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para a coletividade em sua incessante luta contra o crime", esclarece o texto da Nota Pública.
O CNCG-PM/CBM considera ainda que "Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito", e, por esse motivo, o órgão "expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição".
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