SÃO LUÍS - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5.596/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe o uso de aplicativos e de redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Segundo a proposta, o provedor de internet deverá tornar indisponível esse tipo de conteúdo. Em caso de descumprimento da norma, será aplicada multa de até R$ 50 mil.
O internauta que fornecer informações sobre a localização de blitz, também, estará sujeito à multa.
Já existem decisões do Poder Judiciário para que os provedores de internet bloqueiem o acesso às páginas das redes sociais que prestam informações sobre blitz no trânsito.
No entanto, ainda, não há consenso entre os juristas de que a conduta fere a legislação em vigor.
Os aplicativos surgiram após a entrada em vigor da "Lei Seca" (Lei nº 11.705/08), em 2008.
Atualizada em dezembro de 2012, a "Lei Seca" prevê multa de R$ 1.915,30 para quem for flagrado alcoolizado ao volante, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses e da perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima). Qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor às penalidades previstas.
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