Na última quinta-feira, 20, a então juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, Janaína Araújo, acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a interdição parcial das unidades prisionais de Imperatriz para o recebimento de novos presos.
A decisão deverá ser cumprida até que sejam adotadas as medidas necessárias de entrega do novo presídio e a completa reforma da CCPJ, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
Ação Cautelar
Em novembro de 2013, a 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, representada pelo promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, encaminhou uma ação cautelar que solicitava o impedimento de transferências de detentos para a Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (antiga CCPJ), Centro de Triagem, e para a Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis.
A promotoria requeria que, antes que fossem feitas as transferências, se promovam as reformas necessárias nos presídios locais, incluindo a entrega e o funcionamento do novo presídio, além da promoção da separação dos presos, como determina a Lei de Execução Penal (LEP).
A Unidade Prisional de Ressocialização Imperatriz conta atualmente com 311 presos, sendo 293 homens e 18 mulheres, nos regimes fechado e semiaberto, além dos provisórios, conforme relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) feito em outubro de 2013.
A unidade prisional de Imperatriz não é Presídio Regional, Colônia ou Penitenciária, e por isso não pode aceitar a transferência de presos de outras cidades, pois só deve atender a comarca de Imperatriz.
Novo titular
Nesta terça-feira (25), a Vara de Execuções Penais passou a ter novo titular. Trata-se do juiz Armindo Reis Neto. A ex-titular, Janaína Araújo Carvalho, também tomou posse na 2ª Vara Criminal, de onde Armindo Reis era o titular.
No que se refere a portaria, Armindo Reis informou que a mesma está mantida.
Fonte: Oprogressonet
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