MONTES ALTOS - A ex-prefeita do município de Montes Altos (localizado a 689 Km de São Luís), Patrícia Castilho, foi condenada à pena de seis anos e três meses de detenção, em Ação Penal de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), que será cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, na Penitenciária de Pedrinhas.
Segundo informações, Patrícia Castilho foi denunciada em julho de 2007 pela efetuação de despesas sem o processo de licitação, que é necessário, nos montantes de R$ 825.271,52 em obras de engenharia e de R$ 236.043,51 em compras e serviços.
O crime está previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A denúncia do Ministério Público tomou como base processo julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que desaprovou as contas da Prefeitura de Montes Altos, relativas ao exercício financeiro de 1998.
Ainda, de acordo com a decisão judicial, “a ré permanecerá em liberdade até o trânsito em julgado da presente sentença, eis que não se encontram presentes motivos para decretação de sua prisão cautelar”. Foi fixado, ainda, uma pena de multa em 5% do valor total dos contratos irregularmente licitados ou celebrados sem licitação.
Fonte Imirante
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